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A Promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, titular da 1ª Promotoria de Justiça do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, anunciou a abertura de dois Inquéritos Civis para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados pelo município de Paço do Lumiar. As decisões foram publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão nº 109/2024 nesta quinta-feira (13).
– Primeira Investigação: Contrato de Locação de Veículos
A primeira portaria (PORTARIA-1ªPJPLU – 122024) trata da conversão da Notícia de Fato nº 208-507/2024 em Inquérito Civil para investigar uma denúncia apresentada pelo Sr. Fernando José Santos Feitosa. A denúncia envolve a contratação da empresa R C Praseres e Cia Ltda (CNPJ nº 24.660.578/0001-32) pelo Município de Paço do Lumiar para a locação de veículos sem condutores.
A promotora destacou a importância de garantir a legalidade e a eficiência dos atos administrativos, conforme os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal. A abertura do inquérito visa apurar os fatos, promover diligências e, se necessário, propor a ação judicial competente ou arquivar os autos.
– Segunda Investigação: Contrato de Censo Cadastral Previdenciário
A segunda portaria (PORTARIA-1ªPJPLU – 132024) envolve a conversão da Notícia de Fato nº 248-507/2024 em Inquérito Civil para investigar a contratação da empresa Self Assessoria e Consultoria Ltda pelo Instituto de Previdência Social de Paço do Lumiar – PREVPAÇO. O contrato em questão se destinou à realização do Censo Cadastral Previdenciário.
Assim como no primeiro caso, a promotora fundamentou sua decisão na necessidade de garantir a defesa da ordem jurídica e a proteção do patrimônio público e social
Por Domingos Costa